{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5113,"origem":"stj","sha256_origem":"ed1f4774931a528502041e8ec4a9367b0080027ec67a567beace9b9ad074e59c","registro_original":{"id_fonte":"000816265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1781070","numero_registro":"202002820130","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SISTEMA REMUNERATÓRIO E\nBENEFÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.\nENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF QUANTO AOS PRAZOS PARA O JULGAMENTO\nDA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o\nreconhecimento da decadência da Administração Pública para revisar \nproventos, mantendo-os com base no soldo de Segundo Tenente, na\nforma da Lei n. 12.158/09. Na sentença o pedido foi julgado\nprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes\nfundamentos: \"A tais fundamentos não foram opostos argumentos\nidôneos a infirmar o convencimento do julgador, motivo pelo qual a\nsentença segue mantida na integralidade.[...] Afim, cumpre ressaltar\nque a própria União tem aderido, em processos correlatos ao deste\nfeito - 5082143-90.2016.4.04.7100, 5080676-76.2016.4.04.7100,\n5033048-57.2017.4.04.7100 -, ao entendimento sufragado no Acórdão nº\n417/2018-TCU-Plenário (processo nº TC 028.976/20216-9), no sentido\nda possibilidade de aplicação da Lei 12.158/2009 cumulativamente ao\ndisposto no artigo 34 da MP 2.215-10/2001, a reforçar a\nplausibilidade do direito do autor, consoante já apontado pelo juízo\na quo. Assim, não há o que prosperar das irresignações da União\".\nIII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\"\nIV - É cediço que o STF, em julgamento realizado sob a sistemática\nda repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção\naos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os\nTribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 (cinco) anos para o\njulgamento da legalidade do ato de concessão inicial de\naposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à\nrespectiva Corte de Contas (Tema n. 445, RE n. 636.553/RS).\nV - Ocorre que, na presente hipótese, não se discute o ato inicial\nde aposentação, mas sim ato administrativo posterior, que ocorreu\nsem a determinação do TCU, que determinou a revisão de sua\naposentadoria e, consequentemente, o pagamento dos proventos do\nAutor com base no soldo de Segundo Tenente. Assim, inaplicável o\nentendimento firmado no Tema n. 445/STF. Nesse sentido: AgInt no\nREsp 1591422/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 20/09/2021, DJe 01/10/2021\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PODER DE AUTOTUTELA - TERMO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO\nANOS - ATO ADMINISTRATIVO DIVERSO DO ATO INICIAL DE APOSENTADORIA -\nNÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1591422>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0cddedac3d69d11b422015074df2e24b9659ce6431e30143cc2ff87639b2c6ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}