{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51130,"origem":"stj","sha256_origem":"9fa1197579047affe7b9105213941ab77be45e0c133cf0c044fe9ee30338dc06","registro_original":{"id_fonte":"000864101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809072","numero_registro":"202300842078","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS\nDA PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como\ndo acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar\nimposta ao agravante encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas\nem dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade\nde garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal,\nnotadamente em razão da grande quantidade de droga apreendida:\n30.000 comprimidos de ectasy, pelo risco de reiteração delitiva, bem\ncomo pelo fato de o paciente estar foragido\nIII - A propósito, jurisprudência desta Corte acerca da manutenção\nda prisão preventiva em razão da quantidade de droga, contumácia\ndelitiva e fuga do distrito da culpa, circunstâncias que justificam\na manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública,\n(AgRg no RHC n. 173.374/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, DJe de 30/3/2023); (AgRg no HC n. 803.157/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023);\n(AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nDJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n. 779.709/MG, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 22/12/2022); (AgRg no HC n. 799.998/MS,\nSexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/3/2023, grifei);\n(AgRg no HC n. 806.211/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe de 24/3/2023);  (AgRg no HC n. 761.012/MG, Quinta\nTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/12/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - CONTUMÁCIA\nDELITIVA - FUGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173374>>-BA, <<AgRg no HC 779709>>-MG,\n         <<AgRg no HC 797708>>-SC, <<AgRg no HC 803157>>-SP,\n         <<AgRg no HC 761012>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9bb7f2cc210feb8eb54f471ca05d67f2283d4b26305aeb1a0b0c28eaedcce62c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}