# Registro público: TRE-TO — 06011369420246270029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1eb17222d7acddb02f180f8082898689a1ee990352ddf0846203d99e926392c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-18
- **Último ato com data válida:** 2026-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-04** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-01-28** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-15** — Provisório (TPU 245)
> **2025-01-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-01-15** — Procedência (TPU 219)
> **2025-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-18T13:26:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2024-11-28T18:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2024-12-17T15:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2026-02-03T14:34:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2024-11-28T19:21:42.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-12-02T13:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-15T16:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-15T16:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-15T16:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-16T00:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2025-01-21T00:52:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2025-01-28T02:32:28.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2025-02-04T02:30:55.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2024-11-18T13:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2024-11-28T18:34:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-12-02T13:28:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-12-02T13:28:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2024-12-17T14:30:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2025-01-15T16:55:59.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2025-01-15T16:56:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2025-01-15T16:57:34.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2026-02-03T14:33:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2026-02-03T14:34:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-28 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-04 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-02-03 para o assunto oficial «Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06011351220246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150294/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3612
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRF1 — 00002453420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 04ª - Manaus
- [TJPB — 00002741320208150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480571/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3612
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TRE-TO — 06011377920246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140276/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3612
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06000730520226270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1615083/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3612
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-PB — 06000342020236150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530877/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3612
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRF1 — 00000335620184013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786042/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3612
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 02ª Cáceres
- [TRF1 — 00002436420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 04ª - Manaus