# Registro público: TJPR — 00000167720218160104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d5f5dc8d5786c19200dacfa1343cf39a770744e0d2fb6af57fb096063df2217

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-06
- **Último ato com data válida:** 2021-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-01-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-01-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-01-08** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-07** — Mandado (TPU 106)
> **2021-01-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Desacato | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-06T18:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26553", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-06T18:59:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26553", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-06T21:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26553", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-07T14:20:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26553", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-08T10:54:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26553", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-12T15:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26553", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-12T17:23:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26535", "nome": "IVAIPORÃ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-12T17:31:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9094", "nome": "PALMITAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-06T18:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26553", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-08T10:52:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26553", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-08T10:53:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26553", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-12T15:06:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26553", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-12T17:23:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26535", "nome": "IVAIPORÃ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-12T17:31:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9094", "nome": "PALMITAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-12T17:33:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9094", "nome": "PALMITAL - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-12 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-12 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08015135420248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131599/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMITAL - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000168820198160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMITAL - JUÍZO ÚNICO / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00002305620248120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128722/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMITAL - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara
- [TJRR — 08002779020208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2567278/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMITAL - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000165720218160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMITAL - JUÍZO ÚNICO / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00218725720238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474779/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMITAL - JUÍZO ÚNICO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001571120118080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMITAL - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJSP — 00007504520178260280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMITAL - JUÍZO ÚNICO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITARIRI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 1d5f5dc8d5786c19200dacfa1343cf39a770744e0d2fb6af57fb096063df2217
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)