# Registro público: TRT7 — 00000144420235070038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Sobral
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0550f81e105c100ec3299964f6e852327571e6d52cf0744f4f0c8d47d3d04b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-10T10:57:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-10T10:57:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-01-10T11:23:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2023-01-10T11:53:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-01-10T12:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-10T12:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-11T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-11T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-26T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-30T22:32:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-01-31T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-06T22:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-07T09:53:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-03-07T09:53:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-03-14T08:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-14T08:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-15T01:23:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-15T01:23:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-15T01:23:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-15T01:23:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-23T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-23T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-27T09:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-27T12:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T12:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-28T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-28T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-28T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-28T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-12T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-12T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-10T14:02:56.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-03-07T09:53:43.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-03-08T13:34:29.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2023-03-14T08:47:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-11T10:03:38.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2023-04-27T09:45:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-04-27T09:45:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T09:46:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T12:28:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-10 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-10 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-10 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-07 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-11 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-03-08 trata do assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-04-11 trata do assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002330820255140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001762520225230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT20 — 00004226320265200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT12 — 00000908920225120062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRT14 — 00001985520255140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT24 — 00241927420235240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- [TRT22 — 00003228220255220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT21 — 00001243520265210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 10ª Vara do Trabalho de Natal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** e0550f81e105c100ec3299964f6e852327571e6d52cf0744f4f0c8d47d3d04b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)