{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51134,"origem":"stj","sha256_origem":"0f525c2938c02844e6d9f698322cbfa907f58260cebc4ecd17b05ccd1af85b7d","registro_original":{"id_fonte":"000864115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191250","numero_registro":"202304493740","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA\nDEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022.\nINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PACIENTE QUE FOI CONDENADO À PENA DE\nLIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8º DO\nREFERIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO\nMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que \"para a\nanálise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve\nrestringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no\ndecreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão\nda benesse são da competência privativa do Presidente da República\"\n(HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018).\nIsso porque \"não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições\nnão previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos,\nsob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da\nRepública no art. 84, XII, da Constituição Federal\". (AgRg no HC n.\n389.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018).\n2. Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto\nPresidencial n. 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na\nlinha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial.\nPrecedentes desta Corte.\n3. Situação em que o Tribunal de origem manteve o indeferimento do\npedido de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial n.\n11.302/2022, tendo em vista que o executado foi condenado à pena\nprivativa de liberdade, substituída por restritiva de direito,\nhipótese expressamente vedada pelo inciso I do art. 8º da norma.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011302 ANO:2022\n        ART:00008 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - PENA  DE LIBERDADE  SUBSTITUÍDA  POR  RESTRITIVA  DE\nDIREITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 835338>>-SP,\n         <<AgRg na PET no REsp 2044072>>-SP,\n         <<AgRg no HC 838093>>-SP, {{HC 857590}}-MG,\n         {{HC 863047}}-SP\n(INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA - REQUISITOS - DECRETO PRESIDENCIAL)\n   STJ - <<HC 456119>>-RS, <<AgRg no HC 389601>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94b9fe66af04244c31a1f4b8e09462675aeb56310445054cf21663b8d108e8ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}