{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51136,"origem":"stj","sha256_origem":"9149bf0360cf2b228cc002efbe874d41eec1ef8fbdad6f9d9e2a4c40508be1ab","registro_original":{"id_fonte":"000864121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872336","numero_registro":"202304277972","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nUNIDADE DE DESÍGNIO ENTRE OS CRIMES. RECURSO IMPROVIDO.\n1- Não houve um desdobramento do crime que levou ao cometimento de\noutros delitos. Quando a Corte local negou ao paciente a\ncontinuidade delitiva, levou em conta que o réu praticara um total\nde seis assaltos à mão armada, entre duas farmácias, em um bairro de\nJoinville/SC; no entanto, ausente a unidade de desígnios, ou seja,\nnão comprovados os requisitos objetivo e subjetivo. 2. Agravo\nregimental improvido. (AgRg no HC n. 696.499/SC, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de\n13/5/2022.).\n2- No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente\nmotivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos\nsuficientemente idôneos de prova para afastar a aplicação\ncontinuidade delitiva entre os crimes de roubo, em razão da\nhabitualidade delitiva. Dessa forma, rever tais fundamentos, para\nconcluir pela unificação das penas, como requer a parte recorrente,\nimporta revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não\nprovido (AgRg no AREsp 1.848.885/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021).\n3- No caso, da narrativa dos delitos acima, percebe-se claramente\nque, embora semelhantes as ações em vários aspectos, há muitos\nfatores diferentes, como a forma de violência empregada nos roubos\ne a quantidade de vítimas. E, sobretudo, não houve nexo de\ncontinuidade entre os crimes. Em outras palavras, não há comprovação\nde que os delitos tenham tido uma ligação subjetiva (unidade de\ndesígnios), de modo que um aconteceria independentemente do outro.\n4- No mais, o reconhecimento injustificado e aleatório da\ncontinuidade delitiva implica encorajar os indivíduos que fazem do\ncrime seu meio de vida, pois os faz crer que a prática reiterada e\nhabitual de delitos pode ser premiada com a punição mais branda.\n5- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIO ENTRE OS\nCRIMES)\n   STJ - <<AgRg no HC 730671>>-SC, <<AgRg no HC 696499>>-SC,\n         <<HC 477102>>-SP\n(HABITUALIDADE DELITIVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1848885>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1796721>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1727524>>-DF, <<HC 477102>>-SP,\n         <<REsp 1062499>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dec32a8519773e58a29c314355bc43f1dbf37ffccd4109c0122fe105804e75a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}