{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51137,"origem":"stj","sha256_origem":"577ec6ebf983d37a43b21ac22eb15d6dcb64534b239cffa804ffaacb39869299","registro_original":{"id_fonte":"000864122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112820","numero_registro":"202304366040","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE\nRECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, para a\nrealização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária\na presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na\nposse  de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras\ninformações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou\nintuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis\nde maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente,\nno tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e\nprecisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva\nde determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa\nreação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP (RHC\nn. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n3. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade\ne regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental\nem questão; somente quando o contexto fático anterior à invasão\npermitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da\nresidência é que se mostra possível sacrificar o direito à\ninviolabilidade do domicílio.\n4. O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída (guardar ou\nter em depósito) possui natureza permanente, o que torna legítima a\nentrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do\ndelito, independentemente de mandado judicial, desde que existam\nelementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de\ndemonstrar a ocorrência de situação flagrancial.\n5. Não havendo, no caso, a indicação de dado concreto e objetivo\nsobre a existência de justa causa a autorizar a busca\npessoal/veicular e, por conseguinte, o ingresso posterior em\ndomicílio, sem que tenha havido expressa autorização do morador, não\nsendo suficiente o fato de os policiais militares, em patrulhamento\nde rotina, avistarem o veículo do acusado, na via pública, em\natitude suspeita.\n6. A abordagem em via pública desprovida de dados concretos\nindicativos da existência de fundada suspeita, realizada tão somente\nem virtude da mera desconfiança dos policiais, com base em\nelementos intuitivos, torna a busca pessoal desprovida de\nrazoabilidade/legitimidade e consequentemente ilegal.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no AREsp 2142037>>-SP,\n         <<AgRg no HC 770281>>-MG, <<AgRg no AREsp 1841888>>-PR\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR, <<AgRg no HC 516746>>-SP,\n         <<HC 525772>>-SP, <<AgRg no HC 495488>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e83a5af52a674f4dbcbf3e1b8982f3f747b54c27360cfa758cca28cff7d9383d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}