# Registro público: TJPR — 00104120620138160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511382/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d720b9685eab52fd0ab62f3703db30ea7bb93672356ce8ec4ef69cf0658a798c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2013-08-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2013-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-15T14:16:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-01-15T14:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-01T19:16:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-01T19:16:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 51737655620168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673212/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51658541720218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672715/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / Primeira Vice-Presidência
- [TST — 00007341620115150068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657088/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF2 — 02283472920174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647550/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF4 — 50755805120144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646005/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50823981920144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642252/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJPB — 00005769820158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640954/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TRF4 — 50397335620124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639845/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre