{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51141,"origem":"stj","sha256_origem":"eaf0787e5c7e3e215522894e5bd340431568ea843d0806e19b801335fda6fdab","registro_original":{"id_fonte":"000864126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882926","numero_registro":"202400019003","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PLEITOS DE APLICAÇÃO DO REDUTOR\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. TEMAS\nQUE NÃO FORAM OBJETO EXAME NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Ausente exame de mérito no acórdão impugnado, proferido pelo\nTribunal a quo, acerca dos pleitos de aplicação do redutor do\ntráfico privilegiado e de abrandamento do regime inicial, resulta\ninviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância. Precedentes.\n2. A documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a\nque estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos\nno momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a\njuntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução\nseja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na\npágina eletrônica do Tribunal de origem. Precedentes (RHC n.\n122.600/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5/ 3/2020).\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS PROCESSUAIS)\n   STJ - <<RHC 122600>>-RS, <<AgRg no HC 837638>>-CE,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 652561>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d71cf4a1fd70fdbec01210d9d973f6cc00d0fdfd5765724527df280183c12d46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}