{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51142,"origem":"stj","sha256_origem":"9041a48e8173d79405b1a7c04307880dc964b20d66869c295cb3838b11320d97","registro_original":{"id_fonte":"000864127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881499","numero_registro":"202400000657","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR\nDO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nEXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO.\nEXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO\nDISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no\nsentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere\no pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique\ndemonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da\nSúmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia\nresta superada em razão da notícia de que a exordial foi apresentada\npelo Ministério Público no dia 11/1/2024 e recebida pelo Juiz de\nprimeiro grau em 12/1/2024.\n3. No caso, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem\npública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada aos\nagravantes, que teriam matado a vítima com golpes de faca e\ncadeiradas, continuando as agressões mesmo após o ofendido ter caído\nao chão e não demonstrar qualquer resistência.\n4. A propósito, \"A gravidade em concreto do crime e a periculosidade\ndo agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem\nfundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva\" (HC\n212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado\nem 05/12/2022, DJe 10/01/2023).\n5. Além disso, ressaltou-se que a custódia seria fundamental para\ngarantir a aplicação da lei penal, haja vista que, após cometer o\ncrime, os agravantes empreenderam fuga, não sendo mais encontrados\nno distrito da culpa.\n6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que \"é idônea a\nprisão cautelar decretada para assegurar a aplicação da lei penal,\nquando houver fuga do distrito da culpa\". (HC 203322 AgR, Rel.\nMinistro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2021, DJe\n22/11/2021).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME\nE PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STF - [[HC-AgR 212647]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 687840>>-MS\n   STF - [[HC-AgR 219565]]\n(PRISÃO CAUTELAR - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)\n   STJ - <<AgRg no HC 568658>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 203322]]\n(SÚMULA 691/STF - EXCESSO DE PRAZO - FLAGRANTE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 829729>>-SP, <<AgRg no HC 709740>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65cc74cdf7a13115302a6618d504efe9566a05cdcf9b42a62ed5c8730037ed7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}