# Registro público: TRT3 — 00001674820145030024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114214/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114214.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68ad5363383a14d9c072002ce9bbe566a6fd71fd5125b8ca4a9678292b6786fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12
- **Último ato com data válida:** 2019-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-05** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2018-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Hora Extra/Adicional | Intervalo Intrajornada | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T13:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-24T13:02:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-19T13:46:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-11-04T23:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-01T09:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-26T14:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-23T12:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2019-08-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-25T10:37:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-01-25T10:35:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-22T11:54:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-05T13:27:23.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2018-10-24T09:51:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114214.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13702](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13702)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Hora Extra/Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-06-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-05 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-11-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Hora Extra/Adicional» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-06-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-08 no assunto oficial «Hora Extra/Adicional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-24 no assunto oficial «Hora Extra/Adicional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00109312020205180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182075/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13702, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Gab, do Desemb, Gentil Pio de Oliveira
- [TRT14 — 00002328420255140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13702, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT9 — 00000699220175090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT13 — 00002777720185130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT9 — 00000499620175090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000328320185090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT10 — 00000207520235100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00000945420255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13702, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO