# Registro público: TJSP — 00008967120198260424

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da8f730d1ad0b3979e993955e9c96fcf7e0f0d081157572dc00f0f587d12d60f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 369
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-20
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-12** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-02T14:59:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-09-11T16:21:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-11T16:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-13T14:17:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-14T09:44:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-09-14T16:05:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-01-22T15:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-22T15:39:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-22T17:51:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-24T11:40:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-25T11:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-30T13:39:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-02-06T17:55:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-05-07T16:52:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-08T18:13:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-10T14:01:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-11T16:23:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-11T16:23:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-05-14T15:45:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-06-12T02:24:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-14T14:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-15T14:46:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-15T17:36:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-17T17:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-20T12:01:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-21T14:29:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-12-06T18:49:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-07T11:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-07T11:30:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-10T18:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-12T11:36:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-12-12T12:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-03-29T11:56:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-29T17:08:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-01T17:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-03T12:41:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-03T17:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-08-13T15:57:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-14T17:11:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-16T16:16:07.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 369 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114298.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)
- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 369 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/340`
- 2021-08-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2022-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/320`
- 2022-05-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/321`
- 2022-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/322`
- 2022-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/325`
- 2022-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2022-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/327`
- 2022-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/330`
- 2022-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/331`
- 2022-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/332`
- 2022-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/333`
- 2022-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/334`
- 2022-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/336`
- 2022-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/337`
- 2022-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/339`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-08-30 para o assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/300`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00000704920208260282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITATINGA
- [TJSP — 00019826020148260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJRJ — 00000416720238190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977154/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU / TRAJANO DE MORAES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 15000042720208260627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TEODORO SAMPAIO
- [TJRJ — 00509369420188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU / CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00001972620218190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU / TRAJANO DE MORAES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 07006416620238020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJSE — 00037738520178250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA