{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51144,"origem":"stj","sha256_origem":"b14e314ed8a6cc0f9d8a0b2c8eef658ae7df39270253921a852307ad408fa3f5","registro_original":{"id_fonte":"000864129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871632","numero_registro":"202304244500","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. FALTA GRAVE. DESRESPEITO A AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA\nDE PARTICIPAÇÃO DO SINDICADO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. OITIVA JUDICIAL. PRESCINDÍVEL. ASSEGURADO O\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PAD. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE\nREGIME. FALTA DEVIDAMENTE PROVADA. DEPOIMENTO DOS AGENTES\nPENITENCIÁRIOS. DECLARAÇÃO DO RECORRENTE NÃO ACEITA, ALÉM DE\nDESRESPEITOSA. RECURSO IMPROVIDO.\n1- [...] Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da\nbenesse, conforme disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, sob\npena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em\nvista que o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem no aresto\ncombatido. [...] (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020).\n2- Sobre a ausência de participação do recorrente na oitiva das\ntestemunhas, nada disso a autoridade coatora, circunstância que\nimpediu esta corte de julgar a questão, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n3- Esta corte superior de justiça consolidou entendimento no sentido\nde ser desnecessária a realização de audiência de justificação para\naveriguação de falta grave se ocorrer a apuração de falta\ndisciplinar e. regular procedimento administrativo no qual foi\nassegurado o contraditório e ampla defesa, inclusive com a\nparticipação da defesa técnica\" (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015).\n4- No caso, o sentenciado foi submetido a processo administrativo\ndisciplinar, tendo sido devidamente cientificado e assistido por\nadvogado da Funap, que esteve presente no interrogatório,\nassegurando-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla\ndefesa. Além disso, a Funap apresentou defesa escrita. Ademais, o\nrecorrente não foi regredido de regime, não sendo exigida, nesse\ncaso, a oitiva judicial.\n5- As instâncias ordinárias, soberanas na análise das\ncircunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou\nos arts. 50, inc. VI, c/c o art. 39, inc. II, ambos da Lei de\nExecução Penal, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu\nordem do agente penitenciário, na Unidade Prisional, ao se recusar a\nentrar no pavilhão. [...] (AgRg no HC n. 748.272/MS, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n13/2/2023, DJe de 16/2/2023.).\n6- No caso, ficou devidamente demonstrado, por meio do depoimento\ndos agentes penitenciários, que o recorrente agiu de maneira\ndesrespeitosa. Segundo o depoimento de um dos agentes\npenitenciários, o executado, habitante da cela 02 do Pavilhão V, ao\nretornar do atendimento com o médico solicitou atendimento com o\nDiretor de Plantão, o qual, ao atendê-lo e lhe questionar o porquê\nde sua solicitação, o sentenciado disse a ele em tom arrogante: essa\ncadeia é uma desgraça e o atendimento desse médico é uma palhaçada,\nnão sabe de nada, esse enfermeiro é um comédia, essas medicações\nque esse médico me aplicou não resolve bosta nenhuma, quero ir para\no Pote, não quero ficar nessa cadeia do caralho. Outro Agente de\nsegurança presenciou o mesmo fato.\n7- Ainda que não tenham ocorrido maiores consequências, o fato em si\né grave, porque a ordem e disciplina são o mínimo de condutas\nesperadas pelos detentos, que devem se conter à regras.\n8- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par1","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00050 INC:00002 INC:00006 ART:00118 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-PE\n(AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA - DEPOIMENTOS - FÉ PÚBLICA)\n STJ - {{HC 391170}}-SP, {{HC 334732}}-SP\n(FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA)\n STJ - <>-MS, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a99618e22f43fab5ca9c548c2de56400cc71c24f203a0f89a1780f907dcacd39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}