# Registro público: TRF5 — 00002322820234059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511442/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511442.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c2c9adbbefa1a3d8eb1cae3a9f17f556e53b3cddbd8287814cc6a5455721f9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-12
- **Último ato com data válida:** 2024-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** — Segurança (TPU 446)
> **2023-11-29** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-11-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-12T12:59:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-13T21:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-13T21:24:20.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2023-09-14T10:06:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-09-14T10:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T00:16:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T15:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-10T15:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-10-10T15:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T13:34:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-10-11T13:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-11-10T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T15:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T15:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T14:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-11-29T11:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-12-01T18:59:28.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2023-12-04T15:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-11T10:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-07T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-07T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-07T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-15T13:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-02-15T13:25:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-15T13:25:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-10T15:20:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-11-29T11:32:35.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-02-15T13:25:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00194807220224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899984/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00194486720224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883741/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 05292997120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870949/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00179705320244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874508/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004011320054036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841742/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [STJ — 00003970220178240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839319/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 50067575020228130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772854/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 13ª Câmara Cível
- [STJ — 00003940820138170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769985/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA