{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51146,"origem":"stj","sha256_origem":"cd46cc4be71ee97ccc430d36b6edff5c6b8141e746bc6013a2f99aa3b2c17306","registro_original":{"id_fonte":"000864131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876768","numero_registro":"202304497993","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO AO LAR. INDEFERIDA.\nMOTIVOS IDÔNEOS. REGISTROS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS RECENTES, DE\n2020 E DE 2023. RECURSO IMPROVIDO.\n1- A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de\nelementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção\ncarcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de\ndocumentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe\n25/8/2021).\n2- [...] O entendimento firmado no acórdão impugnado está em\nconsonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de\nJustiça (Súmula n. 526/STJ), no sentido de que basta o cometimento\ndo crime doloso no curso da execução para o reconhecimento da falta\ngrave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a\naplicação das sanções disciplinares. [...] (AgRg no HC n.\n616.008/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n15/2/2022, DJe de 25/2/2022.)\n3- No caso, o executado iniciou a reprimenda em 12/1/1993 e muitas\nde suas faltas são antigas. No entanto, há registros de ocorrências\npoliciais recentes na Folha de Antecedentes Criminais, com data de\n2/9/2020 (violência doméstica contra a mulher) e de 14/2/2023\n(crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico), sem\ninformação de condenação delas derivada. Tais registros de novos\ndelitos praticados no curso da execução penal denotam  um\ncomportamento incompatível com a saída temporária.\n4- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BOM COMPORTAMENTO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP, <<AgRg no HC 616008>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a85de93fb2b1c95fa131ce2e17d895259c1035e4027685800c58129631de7de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}