{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51148,"origem":"stj","sha256_origem":"3747bf166a9f605cffe81744e588840edcc1fd58a5ed2ee0d867fe7e70a66e55","registro_original":{"id_fonte":"000864139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874243","numero_registro":"202304387840","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. TEMA\nNÃO VERSSADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA DOMICILIAR.\nCONSENTIMENTO QUANTO À ENTRADA. ENTENDIMENTO DIVERSO.  REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.\n11.343/06. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO.\nREINCIDÊNCIA VERIFICADA. REGIME FECHADO. RECRUDESCIMENTO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas\nrazões da impetração, que o tema relativo à ilegalidade da busca\npessoal foi tratado na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada\na análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade,\ndeve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam\nrazoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.\nEm outras palavras, somente quando o contexto fá tico anterior à\ninvasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter\ncerteza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva\nno interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do\ndireito constitucional de inviolabilidade de domicílio.\n3. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada\nno domicílio, que foi precedida de campanas pelos policiais, além do\nque contou com autorização do próprio paciente. Modificar as\npremissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento quanto\nà entrada não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento\nde todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável\nna sede mandamental.\n4. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em\nilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do\npaciente, que deve ser mantida.\n5. É inviável a desclassificação da conduta do paciente para aquela\nprevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que o réu\nnão ter reconhecido a propriedade da droga encontrada, além da\nexistência de denúncia anônima acerca da prática de  tráfico, os\npoliciais verificaram que o imóvel em que residia o paciente era\nfrequentemente visitado por usuários de drogas, a demonstrar a\nprática de tráfico. Demais disso, a pretensão de desclassificação\nimplica revolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas\ncorpus.\n6. Verificada a reincidência do réu, correto o afastamento da causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/06. Da mesma forma, referida circunstância é apta a\nrecrudescer o regime de cumprimento da pena.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - DESINFLUÊNCIA -\nREQUISITO OBJETIVO - INOBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 229340>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - REINCIDÊNCIA DO APENADO -\nIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 753790>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73174d3aea102ff739facbc5c95f387f421bfcc94969f1f7b61d7c16547ce655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}