# Registro público: TJPR — 00459116020178160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511488/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe2bd0c6397d2edf457c86e000ea388a513efa0488198ea224534203360a0398

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-21
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-14** — Destinação (TPU 1053)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-21T17:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-21T17:42:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-21T17:42:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-21T17:42:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-09-22T09:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-22T14:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-08T16:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-08T16:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-23T16:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-24T15:08:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-11-24T15:09:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-11-24T15:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-24T15:27:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-11-24T15:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-24T15:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-27T14:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-27T17:16:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-12T16:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-12T16:39:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-29T00:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-29T13:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-28T17:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-23T16:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-23T16:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-23T16:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-26T13:11:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-27T13:48:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-27T13:49:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-27T13:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T11:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-04-05T14:42:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-04-05T15:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-04-05T16:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-08-01T16:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-08-01T16:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-06T10:16:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-08-14T14:57:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-08-14T15:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-20T18:08:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-08-25T15:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511488.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001898420188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPI — 00001622120198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537924/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJMA — 00001768520188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394655/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPR — 00000084420258160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287871/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12350
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00155104120178090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00152638420198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)