{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51149,"origem":"stj","sha256_origem":"c5b3cef05e98c2fae4da08bedd6f961dbeb51808a02c35535edd63f4dcb229ca","registro_original":{"id_fonte":"000864140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874379","numero_registro":"202304393666","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. HABEAS CORPUS, IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DA EXECUÇÃO\nPENAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE ATOS DE TRIBUNAL SUJEITO\nA SUA JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE REMESSA AO\nTRIBUNAL COMPETENTE.\n1- Nos termos do art. 105, inciso I, alínea \"c\" da Constituição\nFederal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o\nprocessamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de\njuiz de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC\nn. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 8/8/2022.)\n2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do Juízo de\nexecução que indeferiu pedido de retificação dos cálculos, para que\nfosse aplicado o percentual de 16% para fins de progressão de\nregime, por ser o executado reincidente não específico em crime\nhediondo.\n3- Incabível o pronunciamento por este C. Tribunal sobre a questão\nde mérito, sem que tenha havido prévia deliberação da Corte de\norigem sobre o tema.\n4- Agravo regimental não provido, com determinação de remessa dos\nautos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 64, §\n3º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"779be942e4c2298bda2396bf88c01c56aac77c6ae18544bbfaf90206154d1958","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}