# Registro público: TJPR — 00248053620238160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Destinação de Bens Apreendidos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511496/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce0d376a85a61dd824ea71d4b0c677c188fbee27697ffc4d5931fa60ce153dd2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-11
- **Último ato com data válida:** 2023-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-11-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-11T10:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-08-11T10:51:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-08-11T10:51:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-11T10:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-11T10:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-11T13:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T11:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-28T21:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-04T10:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T15:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T15:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-05T18:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-08T10:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-09T01:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-10T08:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T08:38:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-14T21:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-11T10:51:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-11T10:51:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-08-11T10:52:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-08-11T10:54:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-11T10:54:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-11T10:56:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-11T11:00:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-11T13:18:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-14T11:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-21T13:16:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-22T00:03:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-29T00:39:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-09T20:50:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-11-10T08:38:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-10T09:33:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-10T09:33:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-14T21:38:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-20T13:15:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-21T17:10:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-22T13:30:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00028025120198130362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812844/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002111220268120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812781/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / Vara do Juiz das Garantias
- [TJMG — 00018350220228130394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812514/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00005593120228130330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812352/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000136520218160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812245/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / CAMPO LARGO - VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00026189520218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812189/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJSP — 00125597920128260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812174/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE CARAPICUIBA
- [TJES — 00001439720228080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO