{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51156,"origem":"stj","sha256_origem":"2f3f557d8b60e4c34f0e8f7e1d077c8666065f5d91f3bfa76a2cbe97ed5cfb28","registro_original":{"id_fonte":"000864147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435116","numero_registro":"202302946547","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.\nREGISTRO DE ATO INFRACIONAL DE IGUAL GRAVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como\nfundamento no acórdão impugnado, demonstra que o recorrente\npraticava o tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente ante as\ncircunstâncias da prisão, que envolveram a fuga do agente em local\nconhecido como ponto de traficância e apreensão de relevante\nquantidade de entorpecentes. Dessa forma, para desconstituir o\nentendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28\nda Lei n. 11.343/2006 seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n2. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp\n1.916.596/SP, fixou o entendimento de que \"o histórico infracional\npode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que\naponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se\nverifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados\nnos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com\no crime em apuração\" (Rel.  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  Rel.\np/  Acórdão  Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n8/9/2021, DJe 4/10/2021).\n3. Considerando que o agravante já respondeu por ato infracional de\nigual gravidade em 2021 (ato infracional análogo a tráfico de\ndrogas), tendo sido neste feito condenado por fato praticado em\nagosto de 2022, está justificado o afastamento da minorante prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE, <<REsp 1838235>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS\n(ATOS INFRACIONAIS - INDICATIVO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP, <<AgRg no HC 691281>>-SP,\n         <<AgRg no HC 678534>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7682c7ba1e9811f36912ef3052cb8ca90eae47d651c39de8bedb2f6003eabcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}