# Registro público: TJSP — 00011298420108260650

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115655/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115655.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4171f54913ca3f597e0b80a03c15536b36a44480ee11109c1453827f0623e115

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-26
- **Último ato com data válida:** 2020-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-03-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-02-06** — Julgamento (TPU 193)
> **2011-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-26T13:08:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-23T13:26:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-15T11:46:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2010-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-02T13:42:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4171f54913ca3f597e0b80a03c15536b36a44480ee11109c1453827f0623e115.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-09-15 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-11-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-12-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-02-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-04-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-03-25 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-02-06 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-02-10 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T13:17:49\.790877114Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100224151649
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4171f54913ca3f597e0b80a03c15536b36a44480ee11109c1453827f0623e115

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00011323920108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00006739620088260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545664/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00002279020218190020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS / DUAS BARRAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00085895920098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJRN — 01000197920208200131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290298/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS / VARA ÚNICA
- [STJ — 00005640320128260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288566/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005637620148240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288542/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 01000175020218200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282695/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS / 2ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011298420108260650 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4171f54913ca3f597e0b80a03c15536b36a44480ee11109c1453827f0623e115.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4171f54913ca3f597e0b80a03c15536b36a44480ee11109c1453827f0623e115
- **SHA-256 do comentário:** 18bf5a2f02a050ba9e63f1ee62fb273088a3c3f09d57fc6d68dbd8b5be3f765f