# Registro público: TRE-TO — 06010666120246270002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 004cc7d83006ae75cd447342ec2d393204ece4843141aac574cb39baaa6ff803

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-05
- **Último ato com data válida:** 2024-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais | Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-05T10:41:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-12-05T12:06:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-12-05T10:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-12-05T12:06:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)
- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/004cc7d83006ae75cd447342ec2d393204ece4843141aac574cb39baaa6ff803.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:43:15\.282000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241205104132
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 004cc7d83006ae75cd447342ec2d393204ece4843141aac574cb39baaa6ff803

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000081620266170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853987/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / CARTÓRIO DA 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06007927620246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878869/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO
- [TRE-PI — 00000376320136180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189687/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI
- [TRE-SP — 06000312920246260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 185 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-MG — 06000174620246130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898937/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 334ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000615720236050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828349/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000532820266090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788838/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-GO — 06000517020266090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686382/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06010666120246270002 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais | Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 004cc7d83006ae75cd447342ec2d393204ece4843141aac574cb39baaa6ff803
- **SHA-256 do comentário:** 5b7c2396a41a8c3aba3e478f98cdc8bcaeecd039c1b9fc2a4d812258d020d0c0