# Registro público: TRT3 — 00001665320135030071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Patos de Minas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115868/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115868.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c35e66dfc5654ceb343db91b4eca0b3ecd9e445477665acadbbe9b97aa2b4c0e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 129 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-15 - **Último ato com data válida:** 2017-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-23** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-04-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-09-27** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-07** — Remessa (TPU 123) > **2016-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115868.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c35e66dfc5654ceb343db91b4eca0b3ecd9e445477665acadbbe9b97aa2b4c0e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-03-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-03-06 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2015-02-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-03-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-03-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2015-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-04-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2016-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2016-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2016-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2016-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2017-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2017-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2017-05-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2017-06-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/84` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-01-30 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:46:19\.030661201Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c35e66dfc5654ceb343db91b4eca0b3ecd9e445477665acadbbe9b97aa2b4c0e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010141620105040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13850, 13858, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT3 — 00000169620125030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13850, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00004179220115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13850, 13858, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00010152220115040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13765, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT1 — 00054777620145010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13858, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Macaé - [TRT1 — 00053841620145010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13858, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Macaé - [TRT2 — 00005676820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13850, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT9 — 00000741820115090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** c35e66dfc5654ceb343db91b4eca0b3ecd9e445477665acadbbe9b97aa2b4c0e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001665320135030071 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patos de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 129 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2017-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c35e66dfc5654ceb343db91b4eca0b3ecd9e445477665acadbbe9b97aa2b4c0e - **SHA-256 do comentário:** 3bda85523888954b31fa9e9e058511cbf6a4d17208027e07df76a5a2a98cc66f