# Registro público: TSE — 06004796120246050031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82eb8b7c40c3225e61bbfbba9be7cdec7865bd76fa8fd3d504e9530978f2967d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-13
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-08** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2024-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-13T12:25:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-17T15:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-17T16:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-06T14:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-06T16:28:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-06T16:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-08T19:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-08T19:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-08T19:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-08T19:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-12T16:32:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-08T19:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-12T02:31:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-12T02:31:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-12T02:31:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-12T02:31:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-12T16:13:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-06T16:28:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-08T18:15:42.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-11-08T18:15:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-12T16:32:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)
- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004851820246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088460/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11655, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06002779820206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434532/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11655, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-TO — 06011448820206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116611/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TSE — 06004860320246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126572/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11655, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-PR — 06000403320266160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148455/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
- [TRE-BA — 06000222820266050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984142/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PB — 06001091920206150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967252/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-BA — 00003402420166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874110/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL