{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5116,"origem":"stj","sha256_origem":"76f342bd5e08a3a6c6451d21133738dc49df1a76687725fb3e88f726e2fc0cb4","registro_original":{"id_fonte":"000816279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1694425","numero_registro":"202000953740","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE\nEFEITO RESCISÓRIO OU RETROATIVO À SOBREDITA TESE FIRMADA PELO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 612043) A QUAL FOI ESTABELECIDA\nJUSTAMENTE PARA CONCEDER OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA SE\nIDENTIFICAR OS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS\nORIUNDOS DE AÇÃO COLETIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. NÃO\nCONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nPRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO\nCOMPROVADA.PERCENTUAL APLICÁVEL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nI - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,\nem execução, determinou que deveria ser aplicado o percentual de 11,\n98% aos vencimentos dos servidores. No Tribunal a quo deu-se\nprovimento ao agravo de instrumento do ente público para reformar a\ndecisão e determinar que o percentual a ser aplicado deva ser\napurado em liquidação, considerando reajustes concedidos.\nII - A Corte de origem decidiu a controvérsia relacionada ao\npercentual a ser aplicado com base no fundamento de que tal\npercentual deve ser definido em liquidação de sentenç . É o que se\nconfere do seguinte trecho do Acórdão: \"Assim, resta comprovado o\nrisco de dano iminente ao ente público diante da realização da\nimplantaçãodo percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito\ndécimos por cento) ao agravado e a diversos outros servidores,\nsobretudo porque ainda não houve liquidação de sentença para\napuração do acréscimo devido aos recorridos\".\nIII - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a\ncontrovérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas\nrelacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa\nseria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo\nenunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de\nsimples reexame de provas não enseja recurso especial\". Ressalte-se\nainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela\nalínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,\ndiante da patente impossibilidade de similitude fática entre\nacórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,\nDJe 27/10/2017.\nIV - Relativamente às demais alegações de violação (502, 503, 505,\n506, 507 e 508 DO CPC/2015), esta Corte somente pode conhecer da\nmatéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o\nprequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o\nconhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211\nda Súmula do STJ : \"Inadmissível recurso especial quanto à questão\nque, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi\napreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n.\n282 e 356 da Súmula do STF.\nV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela\nalínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes\nlegais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter\napontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\njurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\njurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\ninterpretação divergente pela jurisprudência pátria.\nVI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,\n§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,\nalém da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação\nde dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo\nanalítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária\ndemonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os\nacórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas\ndiversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples\ntranscrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018,\nDJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.\nVII - Ademais, o acórdão proferido na Corte de origem está em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que\neventual defasagem remuneratória ou reestruturação financeira da\ncarreira dos servidores será apurada no âmbito da liquidação de\nsentença, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e\ndesta Corte Superior., o que enseja a incidência do enunciado n. 83\nda Súmula desta Corte. A própósito: AgInt no AREsp 1.308.444/MT,\nRel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29/3/2019; AgInt no AREsp\n1694940/MT, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO\nTRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021; AgInt\nno AREsp 1574776/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020)\nVIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para não\nconhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEFASAGEM REMUNERATÓRIA OU REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA\nDOS SERVIDORES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-MT,\n <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"37146598f870c13f9c29e68e6910293b8845c419bea1e796b2c7f2c50042d00d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}