{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51163,"origem":"stj","sha256_origem":"a7bfe3d5fcb0a6ad2d3dffa5ad150699e2705951506e564a438f7334950c2452","registro_original":{"id_fonte":"000864155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052156","numero_registro":"202300235445","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AFASTAMENTO DA\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO\nTRIBUNAL ESTADUAL NO SENTIDO DA NÃO DEDICAÇÃO DOS RÉUS A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA  REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte estadual expôs que o conjunto probatório não permitia\nafastar, com a segurança necessária, o reconhecimento do direito à\naplicação da minorante do tráfico privilegiado. Nesse sentido,\napontou que os recorridos eram primários, não ostentavam\nantecedentes criminais, exerciam atividade remunerada (ela,\ncostureira; ele, auxiliar de limpeza), sendo que o recorrido Danilo\nteria praticado o crime de tráfico de drogas por 3 ou 4 vezes, em\nrazão de desemprego. Ainda, considerou que a quantidade de droga\napreendida não tinha sido elevada.\n2. Impende consignar que as premissas fáticas apresentadas pelo\nTribunal a quo para compreender pela ausência de dedicação à\natividade ilícita servem à conclusão lançada e não podem ser\ndesconsideradas ou alteradas sem a revisão dos elementos\nfáticos-probatórios.\n3. Nessas condições, reitera-se que, para se concluir no sentido de\nque os réus exerciam atividade criminosa como meio de vida, seria\nnecessário rever diretamente o acervo fático-probatório dos autos, o\nque é inviável nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c239b79f84b72c53c2b217174de6ff413a7c3b039c3583b29911fd3dbe5f78d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}