# Registro público: TRT3 — 00001662120155030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 081c93d617019e5e68347d90c46fed2624af7565865934d27fb56ee3d5a9d33a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-12
- **Último ato com data válida:** 2017-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-03** — Mandado (TPU 106)
> **2017-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-11-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-06-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-09 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-02-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-06-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-11-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003501620135020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693338/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13765, 13773, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT3 — 00001126020125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13721, 13765, 13773, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT2 — 00005252220145020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13773, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00004160920125040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13773, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005284920155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13765, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010229420135040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13765, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00010086720145040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13765, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT5 — 00000546520245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Santo Amaro