{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51164,"origem":"stj","sha256_origem":"4fe229c793491f2bbb099a3e5f1c6996d2bdb2e553023e6e974f6ca715c0fe6d","registro_original":{"id_fonte":"000864156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2297126","numero_registro":"202300439530","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nSIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. OBJETO DA SUBTRAÇÃO. FACA AVALIADA EM\nR$ 27,37 (VINTE E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015),\nestabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do\nprincípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso\nconcreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável\"\n(AgRg no HC n. 733.160/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.)\n2. No caso concreto, além dos maus antecedentes e da reincidência\nespecífica, o objeto subtraído d o supermercado, apesar de pequeno\nvalor, foi uma faca com lâmina de 30cm, a evidenciar a\ninaplicabilidade do princípio da insignificância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2390406>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2269840>>-MG, <<AgRg no HC 831836>>-SP,\n         <<AgRg no HC 733160>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c0acbe86fc5a7ce8728471fd5125cb9dccc05c06e62efc4c90f44d79b755087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}