# Registro público: TRT24 — 00242323820215240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53c441dffbdb1e7cbf1f58facfc6691d253bd708c1fc8a0f63f54d4e6e5b2dab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-23
- **Último ato com data válida:** 2022-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Férias / Gozo / Fruição | Força Maior/Factum Principis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-23T09:17:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-20T15:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-20T15:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-23T01:35:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-23T01:35:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-27T16:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-01T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-26T15:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-26T15:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-05-28T10:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-29T01:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-29T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-31T10:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-06-08T10:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-08T10:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-09T01:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-09T01:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-09T01:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-09T01:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-10T09:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-16T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-30T15:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-01T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-01T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-08T17:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-08T17:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-13T17:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-02T14:06:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-08-02T14:06:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-08-02T14:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-02T14:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-03T01:20:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T01:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-03T01:20:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T01:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-12T14:48:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2021-08-14T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-14T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-17T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-17T16:27:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116535.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13958](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13958)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Força Maior/Factum Principis — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-11-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-01-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-02-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-21 no assunto oficial «Honorários Advocatícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-11-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-02-07 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240972620215240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13958
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT3 — 00000344620155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13958
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT2 — 00000325720115020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13958
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT24 — 00242262720215240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13958
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT24 — 00240652420215240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13958
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000599820205090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13432
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT14 — 00001984220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13432
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT9 — 00000498220245090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13432
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA