{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51166,"origem":"stj","sha256_origem":"d281b98dc6ea00c6a16ff12f457403bcc9732b18ce75bcf3f9b1f5ba72383398","registro_original":{"id_fonte":"000864158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2314238","numero_registro":"202300719951","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -\nCPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 2º, \"B\",\nDO CÓDIGO PENAL  - CP. INOCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A traficância foi confirmada pelo depoimento dos policiais, pelas\ncircunstâncias da prisão e pela quantidade de droga apreendida no\nimóvel. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário\no revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula\nn. 7 desta Corte.\n2. Embora a pena não exceda a 8 anos, o regime fechado está\njustificado pelos maus antecedentes e pela reincidência.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2397919>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2252251>>-MS\n(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 850267>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bf51dc22e051f25459a8f35c4f52140cc5c0c528f1a90f4bb5bad9e1ff02df2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}