# Registro público: TJSP — 00021988820098260650

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116630/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116630.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3739122cb74a7d053e103cc98fc531450d7a47d0143332dcf2ca70fbeb9819a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-17
- **Último ato com data válida:** 2022-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-27** — Provisório (TPU 245)
> **2013-03-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-11-21** — Prescrição (TPU 11878)
> **2010-06-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2009-06-25** — Apensamento (TPU 135)
> **2009-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-06-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2009-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-06-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-07T18:52:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-03-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2014-10-10T23:42:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-05-16T10:33:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-04-17T16:29:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-19T15:54:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-01T16:02:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-03T08:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-25T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3739122cb74a7d053e103cc98fc531450d7a47d0143332dcf2ca70fbeb9819a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-05-19 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-06-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-06-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-06-25 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-06-07 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-21 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T13:59:19\.740711337Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090403175222
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3739122cb74a7d053e103cc98fc531450d7a47d0143332dcf2ca70fbeb9819a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00050577720098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00951052519988260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS / 16 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJAL — 07009803920178020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJSP — 00058311020098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJAL — 00008713920088020092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS / Foro de Maceió - 2º Juizado Especial Cível da Capital
- [TJAL — 07003516220168020349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS / Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo
- [STJ — 00005266520158160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990518/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005229220158260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988624/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021988820098260650 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3739122cb74a7d053e103cc98fc531450d7a47d0143332dcf2ca70fbeb9819a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e3739122cb74a7d053e103cc98fc531450d7a47d0143332dcf2ca70fbeb9819a
- **SHA-256 do comentário:** 813970a8e505a81f3027bd6885171da58797c6136bda5ad6e5080461cc5ad971