# Registro público: TJSP — 00045411320118260642

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37e162cfa94e56fbc5e27de0e539f21fabd40872ff3d1397000458c145b53dd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-07
- **Último ato com data válida:** 2022-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-20** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2022-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-07T12:47:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-20T12:03:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-12T14:01:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-15T11:28:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-17T14:45:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-21T16:28:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-10-22T12:27:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-01T17:21:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-05T16:55:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-05T16:59:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-11-27T14:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-27T15:01:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-29T13:57:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-19T10:57:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-19T13:48:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-01-10T15:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-14T15:26:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-07T13:03:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-10T15:07:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-07T14:53:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-03T23:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-17T23:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-03T14:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-11T10:39:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-14T10:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-10T10:18:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-17T11:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-17T11:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-17T11:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-01T10:03:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-09T15:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-21T17:18:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-26T09:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-05T09:40:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-12-07T09:52:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116728.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-07-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-02-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2022-04-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2022-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2022-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/134`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-24 no assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001172520118260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJSP — 00012377920208260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA / 02 CUMULATIVA DE BARRA BONITA
- [TJAP — 00021584020238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJSP — 00084059320108260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJRJ — 00033284220198190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00174729320118190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973277/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00008838620198190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA / TRAJANO DE MORAES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 07001611420168020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde