# Registro público: TRE-BA — 06000495420246050114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78c578d4d02605a94d180fb9c55eb43ae3bb2ada8a94fca451cedc2517294c28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-30
- **Último ato com data válida:** 2024-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-23** — Contas Aprovadas (TPU 12652)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-30T00:26:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-01T19:17:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-21T10:59:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-22T11:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-24T16:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T13:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-01T13:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-01T14:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-01T14:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-01T14:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-17T11:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-18T11:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-18T11:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-23T09:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-23T09:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-23T09:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T10:50:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T10:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-30T00:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-02T00:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-02T00:50:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T02:36:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-23T08:55:45.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-23T09:25:18.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-23T09:25:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-24T00:50:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-24T00:50:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T02:31:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T02:31:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T02:31:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T11:07:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T11:07:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-23 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-23 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-29 no assunto oficial «Regularização de Contas Eleitorais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000503920246050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160944/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06004790220246250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133879/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-BA — 06000501320246050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155128/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000500520246050093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148422/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000848020266190105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161248/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ
- [TRE-PR — 06000401820266160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159765/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 ª zona eleitoral-Tibagi
- [TRE-PR — 06000403920246160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159459/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 65 ª zona eleitoral-Porecatu