# Registro público: TRT4 — 00010070620105040304

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116797/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116797.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 863206899a9f4f1ed2e739cf620e5768baa2f52a2c57c4188e08ac7bbac5bbcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 393
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-29
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Mandado (TPU 106)
> **2026-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-24** — Mandado (TPU 106)
> **2026-07-24** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Descontos Salariais - Devolução | Multa de 40% do FGTS | Comissões e Percentuais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS | Correção Monetária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Terceirização/Tomador de Serviços | Grupo Econômico | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Compensação de Jornada | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-11-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2010-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-01-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2011-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-01-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-10-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-10-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 393 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116797.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 393 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Salariais - Devolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/353`
- 2022-04-11 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2022-04-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/378`
- 2026-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/307`
- 2026-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2026-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/312`
- 2026-07-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/327`
- 2026-07-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/328`
- 2026-07-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/329`
- 2026-07-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/330`
- 2026-07-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/331`
- 2026-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/333`
- 2026-08-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/334`
- 2026-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/338`
- 2026-08-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/339`
- 2026-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/341`
- 2026-08-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/342`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-07-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/353`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2022-04-11 relativo a «Indenização por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/240`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-04-27 relativo a «Indenização por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/378`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00003558120135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13839, 13844
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000701720225090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13844, 14036, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT5 — 00000015320105050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13844, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 39ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00010113520125040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13844, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00010072620135040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13844, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT23 — 00000283420235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13839
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT9 — 00000599520165090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13844
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TST — 00205525020145040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742962/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13767, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)