# Registro público: TRE-PA — 00000701620196140046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09e254ce4448cab523acd0a8eed2633b2289105af13e14aed668c5d933f9143b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-04
- **Último ato com data válida:** 2019-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
> **2019-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-04T12:30:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-05T10:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-14T14:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-14T15:13:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-05T12:34:37.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-14T15:13:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)
- [Outros processos do assunto TPU 10061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10061)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-05 — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-14 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T19:35:24\.136000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191104123028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09e254ce4448cab523acd0a8eed2633b2289105af13e14aed668c5d933f9143b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000033320196140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146248/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000053320176140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263001/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1
- [TRE-AM — 00000050320186040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363506/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / 024ª ZONA ELEITORAL - ITAPIRANGA
- [TRE-PA — 00000659820176140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143422/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000256820176040043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322709/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ
- [TRE-AM — 00000033320186040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309290/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / 024ª ZONA ELEITORAL - ITAPIRANGA
- [TJMT — 00003862620098110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677867/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00003364820168110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079533/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR