# Registro público: TJRO — 70031116720178220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ccb4358a6da2cc64e6449b62125636754f11afdcfa95a45fd1f967f95dfaaea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-21
- **Último ato com data válida:** 2021-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Correção Monetária | Juros | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-09T16:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-07T09:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-09T12:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-29T08:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-10T17:14:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-10T17:14:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-14T09:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-16T13:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-21T12:55:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-04-21T12:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-08T11:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-14T11:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-22T00:33:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-04T17:47:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-05-08T11:34:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-05-15T04:14:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-04T17:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-08T17:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T05:28:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-01-27T03:35:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-28T12:52:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-20T07:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-09T12:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T01:32:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-17T01:20:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-10T11:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-10T11:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T01:30:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-21T11:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-25T16:07:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-11-25T16:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-11-25T17:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-11-26T16:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-01T09:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-04T17:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-02T18:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-26T16:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-26T15:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-07T00:51:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
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- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001990720128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568758/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJRO — 70053531220168220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951182/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 4ª VARA CIVEL
- [TRT17 — 00002036020215170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Vara do Trabalho de Guarapari
- [TJRO — 70022794720168220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951148/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 4ª VARA CIVEL
- [TRT3 — 00001673320105030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005291320145020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003490920105020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690686/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Termo de Conciliação de CCP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TJRN — 00007410920088200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214304/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2ª VARA