# Registro público: TSE — 06004813720206260144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b62e4113739d0f4cea404920092218bcfa7ba7266097028a6ad8fe190437d001

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-30
- **Último ato com data válida:** 2022-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-02T19:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-02T19:24:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-11-16T15:52:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-10T19:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-26T12:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}]}
- 2022-05-31T18:15:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-31T18:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-13T18:06:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-03T16:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-03T16:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T17:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T17:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T17:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T18:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-07T14:58:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-02T14:22:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-03-10T19:35:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-05-26T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-26T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-26T02:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-31T03:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-03T16:53:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-04T02:01:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-04T02:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-15T02:00:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-15T02:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-17T02:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-20T02:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-20T02:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-20T16:21:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-30T14:55:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-30T14:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-30T14:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T14:21:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-08-03T18:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-10T16:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-10T21:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-10T21:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-10T21:41:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-10T18:22:58.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117101.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-02 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-26 — Petição; Impugnação aos embargos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-09-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-09-12 relativo a «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-09-12 para o assunto oficial «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-20 no assunto oficial «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004931020206020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131566/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06004953320206170027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147222/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004820620206210065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113788/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RS — 00003223820166210140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132643/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 140 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06015695520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-RO — 06003904820246220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692264/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-MG — 00003520320166130300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581749/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas