{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51174,"origem":"stj","sha256_origem":"827f2a5f3f4f8ea28ae95909ca118b56af403f8ee49b61c33cb198e095e96dd4","registro_original":{"id_fonte":"000864167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871519","numero_registro":"202304249210","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. EXECUÇÃO ANTERIOR JÁ EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE\nUNIFICAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA BASE\nPARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE À DATA DA\nEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA BASE NO DIA\nDA PRISÃO PREVENTIVA DA NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO\nJÁ COMPUTADO NA EXECUÇÃO ANTERIOR E JÁ EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO.\n1- [...] 3. Havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas\nanteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente,\nnão há como se acolher o pedido de unificação de penas formulado em\nfavor do ora recorrido. (REsp 1.464.159/DF, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe 4/8/2015). 4.\nNa espécie, quando sobreveio a condenação imposta na Execução nº 7\n(a sentença condenatória transitou em julgado para a Defesa em\n11/12/2019), a pena imposta na execução nº 6 estava, há muito,\nextinta em razão do integral cumprimento (decisão datada de\n8/1/2019). Assim, o termo inicial para cálculo do requisito objetivo\npara o livramento condicional será o dia subsequente ao término da\npena extinta (execução nº 6). (AgRg no HC n. 680.317/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n28/9/2021, DJe de 4/10/2021.)\n2- Embora a regra seja que, com a superveniência de nova condenação\nno curso da execução penal, a nova pena deve ser somada àquela que\nestá sendo cumprida, subtraindo o período já cumprido (art. 75, par.\n2º, do CP e art. 111, da LEP), no caso, entretanto, a despeito de\nter sobrevindo nova condenação em 25/8/2021, por crime praticado em\n4/2/2020, quando o recorrente cumpria outra execução, esta se\nextinguiu em 20/7/2021.\n3- Assim, a prisão do executado de 14/7/2020 (prisão preventiva\nreferente à nova execução) havia de ser contabilizada para a\nexecução que já estava em andamento (cuja extinção se deu em\n20/7/2021), e assim foi feito, motivo pelo qual a data base para\nprogressão de regime não pode ser o dia 14/7/2020, sob pena de se\ncontabilizar, novamente, o período de prisão já contado na execução\nanterior e já extinta. Com isso, a data base correta para a\nprogressão de regime é o primeiro dia subsequente à data da extinção\nda primeira execução, ou seja, o dia 21/7/2021.\n4- [...] - No caso concreto, em consonância com a pacífica\njurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, as instâncias\nordinárias consideraram o período de cumprimento de pena desde a\núltima prisão do agravante, que ocorreu em 23/7/2018 para o pleito\nde benefícios (fls. 12 e 17). IV - Desta feita, como já decidido\nanteriormente, ao contrário do que pretende a d. Defesa, não se\nconstata hipótese de retificação dos cálculos de pena, tendo em\nvista que o d. Juízo de piso, acertadamente, também não computou o\nperíodo que já havia sido contado para fins de detração em execução\ndiversa (fl. 85), de modo que observar, novamente, a detração\nconfiguraria indevido bis in idem. Verbis: \"já havia sido computado\ncomo tempo de pena cumprida na execução por último referida, de\nforma que não se poderia novamente considerá-lo em processo de\nexecução subsequente\"(fl. 11). [...] Agravo regimental desprovido.\n(AgRg no HC n. 675.401/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n19/10/2021, DJe de 3/11/2021.)\n5- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art75_par2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00075 PAR:00002","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(PENA IMPOSTA EM NOVA CONDENAÇÃO - PENA CONSTANTE EM EXECUÇÃO PENAL\nJÁ EXTINTA PELO CUMPRIMENTO - UNIFICAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-DF,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5fa7fd2195b09416ee35032d2a0cb546fe54d91b7db238bf1096c92866c4c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}