# Registro público: TJSE — 00014663820178250074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebc92e3b307789bd8005abe172e339f3375e506a05e33283cc48b318c29bc194

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-02
- **Último ato com data válida:** 2018-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-03T08:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-10T12:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-08-31T08:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-08-25T13:54:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-08-24T12:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-09T12:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-02T13:34:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-21T08:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-19T17:35:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-02T08:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-22T13:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-06-08T08:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-25T13:17:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-06T02:18:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-05T09:48:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-14T09:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-18T08:45:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-27T12:58:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-27T09:09:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-27T09:08:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-30T11:34:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-25T13:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-09T12:44:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-09T12:32:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-09T12:31:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-20T12:00:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-20T11:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-20T11:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-07T10:38:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-22T12:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-21T12:22:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-19T15:25:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T12:19:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T11:33:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T11:30:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T11:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-25T13:21:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-26T15:13:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-05T11:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-21T09:10:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebc92e3b307789bd8005abe172e339f3375e506a05e33283cc48b318c29bc194.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-22 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-02 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-19 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-02 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-24 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-25 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-31 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-10 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-12-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-21 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:48:07\.769000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170602120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ebc92e3b307789bd8005abe172e339f3375e506a05e33283cc48b318c29bc194

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00037920520158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJMT — 00004462920148110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305478/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00034528120178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00031894920178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00011665020188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00149689420148190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014663820178250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebc92e3b307789bd8005abe172e339f3375e506a05e33283cc48b318c29bc194.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ebc92e3b307789bd8005abe172e339f3375e506a05e33283cc48b318c29bc194
- **SHA-256 do comentário:** c768e5a6ce2a3f3bd98ed8bf1a93ebb875e3bb8003ce46cc10d2b7a8c0f525b1