{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51175,"origem":"stj","sha256_origem":"767374d7a5b8243a417804dfc6a33e3558bf0206c7e94d74adb5919859da210c","registro_original":{"id_fonte":"000864168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842696","numero_registro":"202302700220","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE\nAUMENTO REFERNTE AO REPOUSO NOTURNO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO\nEM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR REVISÃO CRIMINAL.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\nmudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em\njulgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento\nde revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da\ncoisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe\n16/03/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento\nposteriormente firmado pela jurisprudência no Tema Repetitivo n.\n1.087.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1816088>>-RS, <<AgRg no HC 832501>>-SP,\n         <<AgRg no HC 707839>>-RS, <<AgRg no HC 731534>>-SC,\n         <<AgRg no HC 779647>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a64b7e04d0cd3cc79dca866b11de0724b043b7d099b19585957605fdeb5d0f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}