# Registro público: TJPE — 00000304720038170530

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117531/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117531.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 640fd639a38e7d1d04ebacf95381905abbc755d75142cb4343555514f8ecab2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-03-27
- **Último ato com data válida:** 2025-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Fiscalização Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-25T14:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-16T10:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-06-16T10:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-06-16T10:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-13T11:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-10T14:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-01T22:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-04T13:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-30T10:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-30T10:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T09:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-04T11:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-04T11:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-06T22:57:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2023-08-06T09:28:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2023-08-06T09:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-02T08:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-26T11:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2014-08-12T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-12T12:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-12T12:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-14T11:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-28T07:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-28T07:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-19T15:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-08-19T14:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-08-19T14:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2003-03-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2025-07-19T00:32:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T01:58:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-18T01:58:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-14T09:31:26.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-09-30T10:31:43.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2023-12-07T15:56:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-02T08:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-15T10:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-10T10:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T17:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-16T17:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-25T12:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117531.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Fiscalização Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-03-27 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-26 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-06 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002436920164013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / 04ª - Cuiabá
- [TJPE — 00000148620258172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645918/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TRF6 — 00001269220194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TJMT — 00003436820058110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / Primeira Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TRF1 — 00002428420164013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / 04ª - Cuiabá
- [TJMT — 00003388420138110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TRF1 — 00002447420184013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116242/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / 08ª - São Luís
- [TRF6 — 00001151720194013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO