# Registro público: STJ — 00000259720198269006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511756/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3438acabbe56c4ee8b28fc6ababe5f6d5c47e4bb5a90a351d2fb71e5cd0c9ecd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-12
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-02** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-05-20** — Mandado (TPU 106)
> **2020-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-19** — Mandado (TPU 106)
> **2020-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-18** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-02-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Nacional de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-12T12:26:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-16T13:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-17T09:02:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-17T11:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-20T11:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-11T17:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-18T09:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-11-19T15:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-11-20T14:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-03T16:19:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-10T13:47:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-01-24T11:30:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-02-10T19:20:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-02-11T15:58:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-02-13T15:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-19T15:29:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-20T16:26:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-09-20T05:16:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-15T05:22:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-02T16:22:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-03T05:24:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-12-19T06:01:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-03T06:11:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-18T18:09:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-19T05:41:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-02T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-06-05T05:17:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-30T10:06:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-30T10:06:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-18T20:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-19T19:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-11T17:22:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-14T11:33:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-14T19:07:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-18T09:10:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-19T15:25:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-02T19:40:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-18T17:27:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T21:46:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511756.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003009620168110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639069/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TRF4 — 00098656520054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520802/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMT — 00002892920158110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509185/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TRF4 — 50501901620134047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490846/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJPR — 00000095720168160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / TOLEDO - 1ª VARA CRIMINAL
- [TRF4 — 00442498820044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441547/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 32167889120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311940/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003389720248259010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201599/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10417
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE