# Registro público: TSE — 06004999120206260230

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117572/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117572.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1665a5158e3738c6f77862a7be9cd2f84aa85229237c83b0809ceaf6c78e008b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-04
- **Último ato com data válida:** 2022-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-04T18:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-17T10:57:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-04T16:20:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-11-04T16:20:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-08T18:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-24T18:17:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-02T15:32:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-02T15:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-02T15:32:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-17T10:57:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-17T15:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-17T15:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-17T15:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-17T18:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-18T02:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-18T02:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-22T02:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-24T02:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-24T16:31:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-24T20:13:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-24T20:13:58.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-17 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-03-17 relativo a «Conduta Vedada ao Agente Público»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-24 no assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002768720206050145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433581/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 00019517720166130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183981/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RS — 00003223820166210140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132643/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 140 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06004873120206160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141181/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06009715820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105711/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-SE — 06004162620246250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957950/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00003613420166260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178801/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR