{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51176,"origem":"stj","sha256_origem":"3a2933771f5799150dcee1977516983f72271e1691c464a11e6444e932d3d24c","registro_original":{"id_fonte":"000864169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842969","numero_registro":"202302724710","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PEALO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE\n30 ANOS DE RECLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA\n(ART. 492, I, e DO CPP). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM\nJULGADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 1.068 PENDENTE DE\nJULGAMENTO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. No caso, o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir\na sentença, determinou a prisão com base na regra prevista no art.\n492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução\nprovisória das sentenças do Tribunal do Júri com pena superior a 15\nanos, contrariando o entendimento firmado nesta Corte de que não\ncabe a prisão para execução provisória de pena.\n3. Nesse contexto, como destacado no parecer ministerial, \"a Suprema\nCorte, por ocasião do julgamento das ADCs 43, 44 e 54, alterou o\nentendimento anterior sobre o tema, passando a reconhecer a\nconstitucionalidade do artigo 283 do CPP, que impede a execução da\npena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória,\nsalvo nas hipóteses de prisão de natureza cautelar.\" (e-STJ fl. 64).\n4. Cumpre observar, ainda, que o agravado respondeu ao processo em\nliberdade, não tendo sido apresentado nenhum fato novo ou\ncontemporâneo que justifique o seu encarceramento.\n5. Excepciona-se o art. 97 da Constituição de República, tendo em\nvista que não houve juízo de inconstitucionalidade, mas apenas\ninterpretação conforme. Ora, a interpretação desta Corte é que, a\nprisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis, apenas poderá\nocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da\nexistência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no\nartigo 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao\nprincípio da presunção de inocência. (AgRg no RHC n. 130.301/MG,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021,\nDJe de 20/9/2021.)\n6. Por último, não se desconhece que o tema 1.068 da repercussão\ngeral está em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: \"A\nprisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que\nsujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção\nde inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões\npor ele proferidas são soberanas (art. 5º, XXXVIII, da CF)\" Todavia,\no RE n. 1.235.340/SC aind a aguarda inclusão na pauta do pleno para\njulgamento.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art283","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00283 ART:00312 ART:00492 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STF - [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ADC 54]]\n(CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1535884>>-RS\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - CONDENAÇÃO A PENA IGUAL OU SUPERIOR A\n15 ANOS DE RECLUSÃO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 768239>>-SC, <<AgRg no RHC 130301>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68c2abbb07485a1bc96fe6517098730d69fbeaccaa420e87fef286151d19052e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}