# Registro público: TRT3 — 00001666220155030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117713/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117713.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f51fb625b20802109e26724b1dbbef2fd1429066b8ea5bf8c107d5e061db0a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-04
- **Último ato com data válida:** 2016-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-07T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-11-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005305920145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13765, 13773, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001266820125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13765, 13773, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00005308520155020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000319620115030043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13843, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT3 — 00000324020145030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474436/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13773, 13843, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT4 — 00010067420125040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13765, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE