# Registro público: STJ — 00004327720188050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117726/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117726.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9392fa6701d9c268f06187055449e2b264a77285e6b7af4e325fe973a5825737

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-23
- **Último ato com data válida:** 2023-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-30T13:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-01T18:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-02-02T06:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-07T23:10:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-03-09T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-17T17:13:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-01-23T17:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-31T05:04:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-09T05:17:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-15T15:13:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-17T17:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-30T13:45:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-30T20:24:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-01T18:42:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-07T23:10:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-08T18:45:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-09T19:04:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-01 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-07 relativo a «Competência da Justiça Estadual»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-15 no assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002228220198050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038122/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003432020178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160339/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJMT — 00003423520178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147246/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJMT — 00003427720208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145073/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJES — 00001576420208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPI — 00001923720068180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117742/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPI — 00001907220038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088560/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJES — 00001511720238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) — Afinidade temática entre títulos
- [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) — Afinidade temática entre títulos