{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51180,"origem":"stj","sha256_origem":"a45cce3a2d2e99ff24305d70ea8676ae7df1b41d176ebba528500a8f2518240f","registro_original":{"id_fonte":"000864173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871221","numero_registro":"202304237835","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. INTERROGATÓRIO AO FINAL DA\nINSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE E\nDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado ao procedimento especial\nde apuração de ato infracional a orientação firmada no HC\n127.900/AM, sob o fundamento de que o art. 400 do Código de Processo\nPenal possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua\ndefesa e, por essa razão, em uma aplicação sistemática do direito,\ntal dispositivo legal deve suplantar o estatuído no art. 184 da Lei\nn. 8.069/1990 (AgRg no HC n. 772.228/SC, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023).\n2. Diante disso, a Terceira Seção desta Corte novamente debruçou-se\nsobre o tema e firmou entendimento no sentido de que como não é\npossível se defender de algo que não se sabe, o interrogatório deve\nser realizado nos moldes do art. 400 do CPP, como último ato\ninstrutório, de forma que o menor de 18 anos deve ser ouvido após a\ninstrução probatória, pois não pode receber tratamento mais gravoso\ndo que aquele conferido ao adulto. Tal entendimento, porém, não\nafasta o dever da defesa de apontar, em momento processual oportuno,\nquando o prejuízo à parte é indentificável por mero raciocínio\njurídico, por inobservância do direito à autodefesa. Como enfatizado\nno referido precedente, a alegação de cerceamento do direito, como\nmera estratégia de invalidação da sentença, muito tempo depois de\nfinalizada a relação processual, revela comportamento contraditório\n(HC n. 769.197/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, julgado em 14/6/2023, DJe de 21/6/2023).\n3. No caso concreto, já na sentença ficou consignado que a parte\nsuscitou a apontada nulidade, sob o argumento de que houve a\ninversão dos atos instrutórios, já que o adolescente foi ouvido\nantes da instrução processual. Assim, a tese não foi alcançada pela\npreclusão e o prejuízo à autodefesa está caracterizado.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art184"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00184"],"jurisprudencia_citada":"(APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO\n- ART. 400 DO CPP)\n   STJ - <<AgRg no HC 772228>>-SC, <<HC 769197>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1997357>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ecb4587f482cf9811b6da9ec7bdf3729a4db2f21e9f5440faec88d58c6fa9096","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}