{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51181,"origem":"stj","sha256_origem":"5c05c7d7cb432feccbfbc113c44a81ec298881469673e3e570fe420526e1aa6d","registro_original":{"id_fonte":"000864174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869169","numero_registro":"202304130818","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14,\nII, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART.\n226 DO CPP. NULIDADE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE\nOUTRAS PROVAS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL COESA. CONCLUSÃO\nDIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME SEMIABERTO.\nRECRUDESCIMENTO DEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou que foi observado o art. 226 do\nCPP, acrescentando que a condenação do paciente não foi embasada\nexclusivamente no reconhecimento efetuado, havendo provas que por si\nsó são aptas a ensejar a condenação.\n2. No caso, o réu, em sede inquisitorial, confessou a prática\ndelitiva. Demais disso, a motocicleta utilizada para o cometimento\ndo crime foi abandonada no local. Identificado seu proprietário e\ntomado seu depoimento, informou ele que no dia em que cometido o\ncrime sua motocicleta estava na posse do réu.\n3. Verificada a suficiência dos elementos probatórios dos autos,\nconcluir de forma diversa, a fim de alcançar a absolvição do\npaciente, ensejaria revolvimento fático-probatório vedado na\npresente sede.\n4. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, o recrudescimento do\nregime fixado para o cumprimento da pena se encontra devidamente\nfundamentado, devendo ser mantido, eis que não se extrai daí\nqualquer ilegalidade.\n5. No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos, verifica-se, efetivamente, não ser o caso,\ndiante do expresso teor do art. 44, III, do CP.\n6 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ROUBO - RELATO DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA\nDIFERENCIADA - RATIFICAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2315553>>-MG\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -\nRESCRUDESCIMENTO JUSTIFICADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 719639>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cf06ccd2cc2894dcf0d143b8503dd86d033baf5cea92c52c4220dee44734eef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}