{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51183,"origem":"stj","sha256_origem":"7ad83c3ba64a041a217a944eb094cb7e3df4afeeebc9f703e9d9f3d307cb092e","registro_original":{"id_fonte":"000864176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829887","numero_registro":"202301978676","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE\nPREFEITO (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). WRIT\nPREJUDICADO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU DE AMEAÇA REAL E IMINENTE DE LESÃO\nÀ LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS.\nINTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. FORNECIMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO.\nÔNUS DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus se destina a preservar a liberdade de locomoção\nindevidamente restringida ou sobre a qual paire ameaça iminente de\nrestrição em decorrência de ato de autoridade pública tido por\nilegal.\n2. Neste caso, houve prolação de sentença absolutória em favor dos\nagravantes e não é possível presumir qualquer ameaça de lesão à\nliberdade ambulatorial somente pela existência de recurso de\napelação manejado pelo órgão acusador. Vale frisar que, mesmo para a\nconcessão de habeas corpus preventivo, exige-se ameaça real ao\ndireito de locomoção, inexistente na situação descrita nestes autos.\n3. De mais a mais, este Tribunal da Cidadania, em situações\nassemelhadas, afirmou ser dever da parte fornecer ao juízo os dados\nnecessários à localização das testemunhas arroladas, não sendo\nincumbência do magistrado ou dos serviços auxiliares do Poder\nJudiciário diligenciar para a execução de ato das partes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DIREITO DE LOCOMOÇÃO - AMEAÇA REAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 617836>>-SC, <<AgRg no HC 376470>>-ES\n(DADOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA - DEVER DA\nPARTE)\n   STJ - <<HC 158902>>-SC, <<AgRg no AREsp 1892785>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1979987>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c033b03d80b5e6b0c0db5126b61d326219a6014dea186c039e8f40a6bfe81f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}